CONTRATO N° 001/2023

Situação: Realizada
Processo administrativo: 001/2023
Modalidade: Dispensa de Licitação
Tipo: Menor Preço
Data de Publicação: 13/01/2023
Objeto: Contratação de empresa para assessoria para contratante nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; Emitir parecer em processos de qualquer natureza; Elaborar Projetos de Leis, Decretos, Portarias, Contratos e demais atos normativos de interesse do contratante; Promover as medidas e defesas administrativas acauteladoras de direitos e interesses da Câmara Municipal do contratante; Acompanhamento de processos da pessoa jurídica contratante junto ao Tribunal de Contas do Tocantins, TJTO E RECEITA FEDERAL; Promover a defesa em processos judiciais e ajuizar ações para acautelar os direitos do contratante, nos meses de Janeiro a Dezembro de 2023.